Termos de Compra

Termos e Condições de Uso do site

O presente Termos e Condições de Uso aplicam-se aos internautas que utilizam a o site www.todamulher.com.br, para comprar produtos oferecidos no Portal através da empresa Eduardo Alexandre Kimak Salvalaggio – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.007.812/0001-08, com sede à Rua Doutor Virgílio de Rezende, nº 541, Centro, no município de Itapetininga/SP, CEP 18200-180, doravante denominada Todamulher.com.br, bem como de Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores do site na forma definida nestes Termos e Condições de Uso.

O presente Portal destina-se a disponibilizar produtos vendidos diretamente pela Todamulher.com.br, bem como produtos vendidos diretamente por Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores no Portal do Todamulher.com.br.

Ao navegar neste Portal, o visitante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso que o regem e todos os outros alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados nos referidos Termos.

1 – Definições

Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente Termos e Condições de Uso do Todamulher.com.br, terão os seguintes significados:

  • Internautas: todos aqueles que de alguma forma acessam o Portal Todamulher.com.br, clientes ou não;
  • Clientes: todas as pessoas que adquiriram os produtos oferecidos pelo Todamulher.com.br ou Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores;
  • Usuários: todas as pessoas que se cadastram no Portal Todamulher.com.br e recebem uma conta de acesso individual e exclusiva;
  • Conta de Acesso: Credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Usuário do Portal, que dará permissão ao Usuário ingressar na área Minha Conta e realizar compras;
  • Minha Conta: área restrita do portal Todamulher.com.br, onde os Usuários inserem suas informações cadastrais;
  • Terceiros Anunciantes: Empresas lojistas que anunciam e comercializam seus produtos por meio do Portal Todamulher.com.br, únicos responsáveis pela composição e cumprimento da oferta, entrega, suporte, atendimento ao cliente e procedimentos que estejam diretamente ligados com a entrega dos produtos respectivos;
  • Usuários Vendedores: Pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram no Portal Todamulher.com.br e anunciam seus produtos por meio do Portal Todamulher.com.br, em caráter de classificados, sendo os únicos responsáveis pela composição e cumprimento da oferta e entrega.

2 – Finalidade do Portal

O Usuário do Portal Todamulher.com.br  tem à sua disposição uma série de produtos que podem ser oferecidos: (i) diretamente pelo Todamulher.com.br; ou (ii) diretamente por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores de seus próprios produtos no Portal Todamulher.com.br.

(I) Produtos oferecidos diretamente pelo Todamulher.com.br: Produtos identificados pela etiqueta de cor rosa. As condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidas diretamente pelo Todamulher.com.br, que se responsabiliza por elas.

(II.I) Produtos oferecidos diretamente por Terceiros Anunciantes: Produtos identificados pela etiqueta de cor amarela. As condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidos diretamente pelo Terceiro Anunciante, identificado no anúncio.

(II.II) Produtos oferecidos diretamente por Usuários Vendedores: Produtos identificados pela etiqueta de cor preta. As condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidos diretamente pelo Usuário Vendedor, identificado no anúncio.

Ao navegar no Portal fique atento para verificar se um produto é vendido diretamente pelo Todamulher.com.br ou diretamente por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores.

Quando o produto for oferecido diretamente por um Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, estarão disponíveis as informações relativas ao respectivo Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor.

O Cliente está ciente e de acordo que o Todamulher.com.br não se responsabiliza pela existência, entrega, qualidade, quantidade, vícios ou defeitos dos produtos e serviços vendidos no Portal diretamente por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, devendo o cliente, nestes casos, contatar diretamente o Terceiro Anunciante/ Usuário Vendedor. O Todamulher.com.br fará a intermediação entre o Cliente e o Terceiro Anunciante/ Usuário Vendedor para que eles diretamente resolvam eventual problema.

3 – Quem pode se cadastrar?

  • Para ser um Usuário do Portal do Todamulher.com.br basta que o Internauta preencha o formulário de cadastro disponível no site.
  • O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do Usuário.
  • O Usuário que se cadastrar no Portal Todamulher.com.br utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

4 – Cadastro, Conta de Acesso, Login, Senha e Segurança

Para que o Usuário possa concluir sua compra, faz-se necessário que o visitante se cadastre no Portal Todamulher.com.br e concorde com os presentes Termos e Condições de Uso do Site, bem como com as demais políticas do Portal. O Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas no Portal, isentando o Todamulher.com.br de qualquer responsabilidade neste sentido.

  • Caso o Todamulher.com.br constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do Usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.
  • A qualquer momento o Todamulher.com.br poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas destes Termos e Condições de Uso do Site e/ou com as demais políticas do Portal. Cadastro em duplicidade feitos por um mesmo Usuário poderão também ser cancelados.
  • Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, o Usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca e atualização de senhas. Caso o Usuário deseje trocar seu login e senha, este deverá seguir as orientações previstas no Portal.
  • O cadastro do Usuário e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.
  • O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.
  • O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente o Todamulher.com.br sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do Usuário alterar imediatamente a sua senha.
  • O Todamulher.com.br não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou Clientes por qualquer meio eletrônico, em hipótese alguma.

5 – Informações

O Todamulher.com.br envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar em seu Portal precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.

O Usuário está ciente de que, no que se refere aos produtos oferecidos por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, as informações constantes no Portal são de exclusiva responsabilidade do Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, inclusive as informações relativas às respostas e perguntas trocadas entre o Usuário e os Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores sobre os produtos por eles divulgados no Portal Todamulher.com.br.

6 – Características para melhor navegação

O Usuário é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no Portal Todamulher.com.br e adotar o navegador de sua preferência conforme padrão HTML utilizado.

7 – Privacidade de nossos visitantes

O Todamulher.com.br possui política expressa sobre Privacidade dos dados obtidos por meio do Portal. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso do Portal Todamulher.com.br e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com especificidade.

8 – Como avaliar e comentar sobre um produto?

No Todamulher.com.br, você pode expressar sua opinião sobre um item adquirido utilizando o nosso site. Tal opinião não deve ser tomada como manifestação oficial do Todamulher.com.br, mas como uma declaração concentrada na experiência dos próprios Usuários, relacionadas a um determinado produto oferecido pelo Todamulher.com.br ou por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores. Feita de forma espontânea e colaborativa, sua opinião torna-se muito útil para ajudar outros Usuários ou Internautas a tomar decisões sobre a compra deste produto.

É importante que o espaço destinado a seus comentários somente seja utilizado para o fim que se destina: Avaliar os produtos oferecidos no Todamulher.com.br. Comentários ou publicações em desacordo com as normas do Todamulher.com.br poderão ser removidos.

Lembre-se que o conteúdo de cada comentário não é de qualquer forma revisado, monitorado, alterado ou modificado previamente pelo Todamulher.com.br, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário que o publicou.

Agora que você sabe como sua opinião é fundamental, conheça as regras para comentar no site:

9 – Como publicar meu comentário?

Para avaliar ou comentar sobre um produto vendido no Portal Todamulher.com.br, acesse a página do próprio produto. Na área (aba) de avaliações, você pode inserir seus comentários, dar uma nota de 1 a 5 estrelas, e clicar no botão “Enviar Avaliação”. Saiba que, para opinar e avaliar um item, é preciso ter um Cadastro no Todamulher.com.br.

10 – Meu comentário será publicado?

Todos os comentários serão publicados. Entretanto, em razão de violação da legislação em vigor, dos Termos e Condições de Uso do Site e/ou das demais políticas do Todamulher.com.br, seu conteúdo poderá ser removido e, a critério do Portal TodaMulher.com.br, a violação poderá implicar a desativação da conta do Usuário.

11 – Quais comentários desrespeitam as regras de comentário?
Serão removidos do Todamulher.com.br os comentários que:

  • Sejam contrários à Lei, aos Termos e Condições de Uso do Site, seus anexos e demais políticas do Todamulher.com.br.
  • Não sejam relacionados à avaliação de produtos, como por exemplo, perguntas, dúvidas ou questionamentos sobre um item, situação de um pedido no site e entrega. Nas situações de dúvidas sobre um produto,  ou pedido, perguntas ou sugestões, o Usuário deverá entrar em contato com o Todamulher.com.br por meio dos Canais de Atendimento disponíveis no site (chat, e-mail e whatsapp).
  • Contenham mensagens com informações pessoais, tais como números de telefone, endereços, informações de cartão de crédito, número de conta bancária ou de quaisquer outros dados, próprios ou de terceiros. Entretanto, é permitido informar o seu nome completo no comentário. Lembre-se que dados como e-mail ou telefone, somente devem ser informados quando solicitado pelo Todamulher.com.br.
  • Mencionem outro produto que não seja o item em avaliação.
  • Contenham indícios ou referência a violência, pedofilia, pornografia, supostas ações violentas de modo geral, bem como atividades ilícitas, como menção ao uso e tráfico de drogas e instigação a práticas criminais.
  • Contenham conteúdos relacionados com injúrias raciais, prática de racismo, discriminação, comentários preconceituosos e opiniões ofensivas em relação a qualquer pessoa ou grupo, como mensagens depreciativas com base em atributos físicos, nacionalidade, idade, origem, religião, etnia, sexo e orientação sexual.
  • Não tiverem o número mínimo de 10 (dez) caracteres;
  • Contenham palavras de baixo calão. Há algumas exceções, como no caso da marca ou do produto conter, de fato, menção a alguma gíria, por exemplo.
  • Contenham hiperlinks ou URLs, além de links para fotos, vídeos e músicas não relacionados ao produto, ou conteúdos que violem direitos autorais, marcas e/ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. O conteúdo do link inserido pelo Usuário também deve obedecer as regras destes Termos e Condições de Uso.
  • Sejam identificados ou especificados em decisões judiciais e/ou notificações de titulares de direitos, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e direitos de imagem.
  • Sejam relacionados à prática de publicação em escala, como spams.

O descumprimento dos presentes Termos e Condições de Uso autorizam o Todamulher.com.br, a qualquer tempo, a retirada do conteúdo e o cancelamento da conta de acesso do Usuário, sem necessidade de qualquer aviso prévio, não gerando ao Usuário direito a indenização, sob qualquer pretexto.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

12 – Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão Todamulher.com.br como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Portal Todamulher.com.br, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use através de sua conta são de propriedade do Todamulher.com.br e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia autorização por escrito.

Ao acessar a página do Todamulher.com.br, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal Todamulher.com.br. O simples acesso ao Portal Todamulher.com.br não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis; muito menos dos Terceiros Anunciantes/ Usuários Vendedores cadastrados no Portal Todamulher.com.br.

A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito do Todamulher.com.br.

É permitido fazer somente o arquivo temporário do Portal Todamulher.com.br, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo. São igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, etc., total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização do Todamulher.com.br, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento do Todamulher.com.br e respectivos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores presentes no Portal Todamulher.com.br.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Portal Todamulher.com.br ou de Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, tanto de caráter civil quanto criminal.

Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização do Todamulher.com.br.

A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao Usuário por alguma razão, salvo se mediante prévia autorização por escrito do Todamulher.com.br ou de seus Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, conforme o caso.

A utilização do material não autoriza o Usuário a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a ética, a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

A eventual retirada de qualquer anúncio, artigo, vídeo, notícia ou fotografia reproduzido pelo Portal Todamulher.com.br em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a este assunto, jamais como reconhecimento de qualquer infração pelo Todamulher.com.br a direito de terceiro ou de possuir culpa sobre o ocorrido.

As fotos e imagens utilizadas no Portal Todamulher.com.br podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

13 – Responsabilidades do Usuário

O Todamulher.com.br adota todas as medidas para informação e segurança de seus Usuários. Assim, o Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no Portal Todamulher.com.br, seja como comprador ou como vendedor, e daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.

O Usuário é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar no Portal Todamulher.com.br. O Usuário se compromete a indenizar o Todamulher.com.br e seus Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos e Condições de Uso do Portal Todamulher.com.br.

14 – Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

O Todamulher.com.br utiliza em seu Portal as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, o Portal Todamulher.com.br pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o Todamulher.com.br advertirá previamente as interrupções do funcionamento de seu Portal do Todamulher.com.br aos seus Usuários.

O Todamulher.com.br se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Portal Todamulher.com.br.

O Todamulher.com.br não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio Todamulher.com.br, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).

O Todamulher.com.br não se responsabiliza por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos produtos, inclusive aos preços informados no site. Em caso de erro, o cliente será comunicado via e-mail, telefone ou através de plataforma online de Atendimento do Todamulher.com.br sobre o cancelamento de seu pedido. No caso de cancelamento do pedido, a operação será anulada e os valores eventualmente pagos pelo cliente serão devolvidos pelo Todamulher.com.br.

Em todas as promoções e parcerias os descontos contidos em nosso site não serão cumulativos, ou seja, diante de duas ou mais promoções ou descontos será necessário optar por aquela(e) que melhor lhe convém, isentando o Todamulher.com.br e seus Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores de qualquer responsabilidade nesse sentido.

O Todamulher.com.br não se responsabiliza por eventuais produtos pessoais devolvidos erroneamente juntamente com os produtos do Todamulher.com.br adquiridos através do Portal Todamulher.com.br em caso de troca, substituição ou arrependimento de compra, tais como CDs, pen drives, etc.

Ao solicitar devolução do produto, verifique se existe algum item pessoal que foi utilizado como teste, para evitar que seja encaminhado juntamente com o item objeto de devolução ao Centro de Distribuição. Se houver dúvida sobre o que foi encaminhado, por favor, contate-nos através do Portal Todamulher.com.br. Caso se trate de devolução de produtos vendidos e entregues por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, o Usuário Comprador deverá contatar diretamente o respectivo Terceiro Anunciante/Usuário Comprador.

Quanto aos produtos adquiridos através dos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores do Todamulher.com.br, deverão ser observadas as condições e regras correspondentes dos Terceiros Anunciantes, sempre observada a legislação aplicável à matéria.

Destacamos que o Todamulher.com.br não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento de realização da compra, pois se trata de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo Cliente no momento da compra. Informamos também que o Todamulher.com.br não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e de outros motivos da eventual reprovação. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, por favor, entre em contato com a administradora do cartão utilizado no momento da compra para solucionar esse incidente.

Do mesmo modo, o Todamulher.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia, etc. que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal Todamulher.com.br, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.

15 – Condições Comerciais

Processo de compra

15.a.1. Condições e detalhes sobre os fluxos e procedimentos de compra estão dispostos na Política de Compra do Portal do Todamulher.com.br, disponível no Portal Todamulher.com.br.

15.a.2. Somente poderão fazer uso e adquirir produtos divulgados no Portal Todamulher.com.br pessoas físicas ou jurídicas capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, de acordo com a Lei Brasileira e demais regulamentações internacionais que possam ser aplicáveis com o respectivo cadastro e criação de conta de acesso.

15.a.3. Todos os preços e condições do Portal Todamulher.com.br são válidos apenas para compras realizadas no www.todamulher.com.br e não se aplicam para lojas físicas de Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, assim como os preços e condições das lojas físicas não são válidos para o Portal Todamulher.com.br.

15.a.4. Ao concluir a formação do pedido, o Usuário receberá uma mensagem do Portal Todamulher.com.br contendo os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro.

15.a.5. Os Terceiros Anunciantes/ Usuários Vendedores determinam seus fluxos e regras para a comercialização de seus produtos conforme sua conveniência e sem qualquer interferência do Todamulher.com.br.

Meios de pagamento e reembolso de valores

15.b.1. Caso o Usuário opte pelo boleto bancário e o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento do título o pedido será automaticamente cancelado.

15.b.2. O Portal Todamulher.com.br disponibiliza a reimpressão de boletos caso haja problemas no momento da impressão ou da compra. Basta acessar o Menu Meus Pedidos e, ao lado do pedido realizado com a opção de boleto acesse o link para reimpressão e clique em “Imprimir 2a via do boleto”.

15.b.3. O Portal Todamulher.com.br disponibiliza também a opção de pagamento por meio de cartão de crédito.

15.b.4. O Portal Todamulher.com.br se reserva ao direito de não trabalhar com cartões de crédito emitidos no exterior.

15.b.5. O Usuário deve ficar atento a todos os detalhes do pagamento no momento da compra, pois, mesmo após o fechamento do pedido será possível à alteração da forma de pagamento caso o uso de Cartão de Crédito não tenha sido bem sucedido e o Usuário deseje pagar de outro modo.

15.b.6. Destacamos que o Portal Todamulher.com.br não solicita senha e dados de cartão de crédito aos seus clientes. Excepcionalmente, quando houver o cancelamento ou arrependimento da compra e o pagamento se der por boleto bancário ou débito online, o Todamulher.com.br solicitará informações de dados bancários como nome do banco, agência e conta de seus clientes por e-mail, para haver o devido ressarcimento. Portanto, pedimos que o Usuário que eventualmente receba qualquer mensagem eletrônica com conteúdo inapropriado ou duvidoso, não responda e o desconsidere.

Da entrega dos produtos

15.c.1. O Todamulher.com.br possui política apartada para entrega, troca e devolução das compras realizadas, acessível no Portal Todamulher.com.br.

15.c.2. Caso o produto adquirido seja comercializado por Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, as condições de entrega deverão seguir as regras e procedimentos próprios do respectivo vendedor.

Da troca e devolução dos produtos

15.d.1. O Todamulher.com.br possui política apartada para entrega, troca e devolução das compras realizadas, acessível no Portal.

15.d.2. Caso o produto adquirido seja comercializado por Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, o Usuário Comprador deverá observar e seguir as condições e regras próprias e exclusivas para troca e devoluções expostas pelo respectivo Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, sempre observada a legislação aplicável à matéria.

16 – PRODUTOS DE TERCEIROS ANUNCIANTES/USUÁRIOS VENDEDORES DIVULGADOS NO PORTAL TODAMULHER.COM.BR

Ao comprar um produto de qualquer um dos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, você está ciente que pagamentos e eventuais estornos/ressarcimentos serão realizados exclusivamente através do Portal Todamulher.com.br.

O(s) produto(s) dos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores adquiridos só poderão ser devolvidos conforme a política de devolução correspondente e não poderão ser devolvidos, sob nenhuma hipótese, à Todamulher.com.br. A receptividade dos produtos pelo Terceiro Anunciantes/Usuários Vendedores deve ser verificada conforme publicada nos seus documentos que determinam a troca, entrega e devolução ou acordada entre as partes.

O Usuário deverá verificar as informações de cada Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor referentes à entrega dos produtos, política de entrega/trocas/devolução, informações de serviço ao consumidor, Termos de Uso e Política de Privacidade disponibilizados antes da finalização da aquisição do produto/serviço, ou, ainda, informadas pelos Terceiros Anunciantes/ Usuários Vendedores.

17 – Modificações destes Termos e Condições

Os Termos e Condições de Uso do Portal Todamulher.com.br estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Todamulher.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso os Usuários e Clientes não estejam de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Todamulher.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Todamulher.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

Ao navegar por este Portal Todamulher.com.br, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal Todamulher.com.br que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar este no Portal Todamulher.com.br.

18 – Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O Usuário autoriza expressamente o Todamulher.com.br a comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é o Portal Todamulher.com.br.

Este Portal Todamulher.com.br tem como base o horário oficial de Brasília.

O Todamulher.com.br é empresa que respeita seu consumidor, disponibilizando a seus clientes canais de Atendimento para tratamento eficiente de dúvidas, reclamações e sugestões, sempre em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) e à legislação em vigor. Além disso, o Todamulher.com.br reafirma seu compromisso de cooperação com as autoridades e demais órgãos públicos, assegurando a seriedade no uso da Internet no Brasil e o fomento ao crescimento do Comércio Eletrônico.

19 – Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português.

As partes elegem o foro da Comarca de Itapetininga – SP para dirimir quaisquer questões relativas a este Contrato. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

20 – Dúvidas

20.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato:

  1. Via Siteacessando o Portal Todamulher.com.br no endereço eletrônico (www.todamulher.com.br), clicando em “Tire suas dúvidas”, preenchendo os campos solicitados no site e clicando em “enviar mensagem”.
  2. Via e-mail, enviando e-mail para [email protected].
  3. Via Whatsapp, enviando mensagem de texto, pelo aplicativo, para o número (15) 98142-2643.

20.2. Os Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores possuem horários de atendimento próprios.

Estes Termos e Condições de Uso encontram-se registrados no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Itapetininga/São Paulo.

Última atualização em 10 de abril de 2017[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_text_separator title=”Política de entrega, troca e devolução de produtos”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]Este documento é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do Site. Caso haja conflito entre as disposições de ambos os documentos, deve prevalecer o que estiver estabelecido no mais específico.

  1. Definições

1.1.Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

Autenticação: Ato de o visitante inserir seu nome de usuário e senha para ter acesso às áreas e funcionalidades restritas do Todamulher.com.br;

Clientes: Pessoas que efetuaram aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo Portal www.todamulher.com.br;

Conta de Acesso: Credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada usuário do Todamulher.com.br

Terceiros Anunciantes: Empresas lojistas cadastradas no Todamulher.com.br que utilizam o site para anunciar seus próprios produtos;

Usuários Vendedores: Pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Todamulher.com.br, que utilizam o site para anunciar seus próprios produtos, em caráter de classificados;

Session ID: Identificação da sessão do visitante, iniciada na sua autenticação com sucesso;

Usuário: Todo visitante autenticado no Todamulher.com.br;

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Todamulher.com.br.

  1. Entrega das mercadorias:

2.1. O Todamulher.com.br utiliza diversos serviços para a entrega de seus produtos, cujo tempo de transporte pode variar de acordo com a região do destinatário. Por isso, esteja atento com o status de seu pedido e se certifique que haverá alguém apto para receber a encomenda na data prevista, entre as 8h e 23h.

2.2. Caso a entrega não seja efetivada, haverá 02 (duas) tentativas posteriores, contudo se mesmo assim todas as tentativas de entrega restarem infrutíferas, o produto voltará ao Centro de Distribuição do Todamulher.com.br, hipótese em que as despesas decorrentes do reenvio do produto serão custeadas pelo Usuário Comprador.

2.3. Todas as encomendas a serem entregues estarão em caixas ou envelopes personalizados, devidamente lacrados. Caso o consumidor constate que a embalagem esteja violada, a sugestão é que esta seja recusada no momento da entrega, evitando assim posteriores transtornos.

2.3.1. Na hipótese de vendas pelos Terceiros Anunciantes, as encomendas serão entregues em caixas ou envelopes personalizados, lacrados com a embalagem do Terceiro Anunciante. Caso o consumidor constate que a embalagem esteja violada, a sugestão é que esta seja recusada no momento da entrega e que o Terceiro Anunciante seja contatado diretamente, evitando assim posteriores transtornos.

2.3.2. Na hipótese de vendas realizadas pelos Usuários Vendedores, as condições da embalagem serão de responsabilidade do Usuário Vendedor.

2.4. O Todamulher.com.br apenas entrega as encomendas transportadas no endereço indicado pelo Cliente, conforme descrito no pedido, sendo vedada aos entregadores qualquer tarefa que implique o manuseio dos produtos entregues, sob qualquer hipótese.

2.5. Caso seja constatado que o(s) produto(s) está(ão) em desacordo com o contratado, o Cliente deverá recusar o recebimento do pedido, registrar o motivo e comunicar a central de atendimento ao consumidor Todamulher.com.br sobre o ocorrido.

  1. Troca de produtos com defeito

3.1. O Todamulher.com.br efetuará a troca do(s) produto(s) adquirido(s) por seus Clientes, de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

3.2. A opção de troca do produto somente estará disponível na hipótese de constatação de vício ou defeito, devendo o Cliente comunicar a Central de Atendimento ao Cliente e seguir as instruções recebidas para que o pedido de troca seja analisado e processado.

3.3. Caso identificado defeito técnico ou de fabricação, o prazo para solicitação de troca/devolução é de até 7 (sete) dias corridos, contando da data do recebimento do produto. Após esse período, o Cliente deverá encaminhar o produto à assistência técnica do fabricante.

3.4. Caso haja a entrega de produtos diversos aos originalmente adquiridos, o consumidor deverá recusar a entrega ou solicitar troca do produto em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do seu recebimento.

3.5. Na hipótese de necessidade de troca de produtos vendidos e entregues pelo Todamulher.com.br, o Cliente deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente para obter o passo a passo a ser seguido.

3.5.1. Na hipótese de necessidade de troca de produtos vendidos e entregues por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, o cliente deverá entrar em contato diretamente com o respectivo Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, que deverá observar sempre a legislação aplicável à matéria.

3.6. Caso o produto a ser trocado não esteja mais disponível, o Cliente poderá optar pela:

  1. a) Vale Troca para utilização em uma próxima compra, incluindo o valor do frete, caso tenha sido cobrado;
  2. b) Troca por outro produto disponível no Todamulher.com.br, do mesmo valor do produto adquirido, incluindo o frete, caso tenha sido cobrado;
  3. c) Restituição do valor do produto, incluindo o valor pago pelo frete.

3.7. Para produtos comercializados pelos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, o Cliente deverá seguir as condições e regras próprias e exclusivas dos respectivos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, sempre observada a legislação aplicável à matéria.

4.Arrependimento da compra (devolução)

4.1. Caso o Cliente se arrependa de uma compra efetuada, poderá exercer seu direito ao manifestar seu interesse ao Serviço de Atendimento ao Cliente no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.

4.2. O pedido de desistência passará por uma avaliação para verificar se houve utilização do produto ou sua destruição, ainda que parcial. Nestes casos, a devolução não será possível.

4.3. Os produtos deverão ser enviados em suas embalagens originais com todos os manuais e acessórios.

4.4. Constatado o cancelamento da compra, o Todamulher.com.br adotará as providências e os valores serão restituídos ao Cliente de acordo com o meio de pagamento utilizado para realização da compra: sendo (i) depósito em conta corrente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ou (ii) acionamento da administradora de cartão de crédito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para que ela comunique a instituição financeira responsável pelo crédito (estorno) que poderá ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme a data de fechamento da fatura de cartão de crédito.

4.5. Caso o Cliente não possua conta corrente, é possível emitir uma ordem de pagamento. O valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil, em até 10 (dez) dias úteis, após a devolução do produto nos Centros de Distribuição.

4.6. Os prazos só serão computados a partir da devolução do(s) produto(s), observados os critérios estabelecidos no item 5, subitem 5.3.

  1. Sobre a troca ou arrependimento da compra

5.1. Toda devolução ou troca de produtos comercializados pelo Todamulher.com.br deverá ser comunicada à Central de Atendimento, antes do reenvio dos produtos ao nosso Centro de Distribuição.

5.2. Só será aceita a troca ou pedido de desistência do produto adquirido pelo Cliente que esteja:

  1. a) Perfeitamente acondicionado na embalagem original;
  2. b) Acompanhado do manual e todos os acessórios;
  3. c) Sem indícios de uso ou consumo;
  4. d) Acompanhado da 1ª via da Nota Fiscal de Venda ou DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), conforme o caso.

5.3. O Todamulher.com.br somente efetuará a troca de produtos após a confirmação, em nosso Centro de Distribuição, de que o produto está apto para a substituição. Esse processo pode levar até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da mercadoria em questão no Centro de Distribuição.

5.4. Ao solicitar um procedimento de troca ou arrependimento de compra, o Todamulher.com.br informará um código de autorização de postagem, com as devidas instruções de envio da mercadoria ou a data prevista para coleta do produto.

5.5. Caso esse procedimento não seja bem sucedido pelas razões abaixo, a Central de Atendimento do Todamulher.com.br entrará em contato com o Cliente para solucionar a situação:

  1. a) Ausência do Cliente no local;
  2. b) Endereço incorreto;
  3. c) Descumprimento dos quesitos a, b, c e d do item 5.2.

5.6. Caso não seja possível solucionar ocorrências situações descritas acima em até 05 (cinco) dias úteis, a solicitação de coleta do produto será cancelada.

5.7. Para produtos comercializados pelos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, o cliente está ciente que deverá seguir as condições e regras próprias e exclusivas dos respectivos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, sempre observada a legislação aplicável a matéria.

  1. Da isenção de responsabilidade do Todamulher.com.br pelos produtos anunciados e vendidos por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores

6.1. Todos as ofertas anunciadas por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores são de integral responsabilidade dos respectivos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, que deverão garantir as condições da oferta e da entrega dos produtos.

6.2. Quaisquer dúvidas relacionadas aos produtos, preços, prazos de entrega ou quaisquer outras dúvidas relacionadas aos produtos anunciados por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores devem ser esclarecidas junto aos respectivos Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores.

6.3. Na hipótese de haver qualquer problema com a entrega, troca ou devolução de produtos anunciados por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores, o cliente deverá buscar a solução do problema diretamente com o respectivo Terceiro Anunciantes/Usuário Vendedor.

6.3.1. Na hipótese de inexistir solução para eventual conflito havido entre cliente e Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores após seguidos todos os procedimentos contidos nesta política, o Todamulher.com.br, a fim de garantir maior segurança e comodidade aos seus clientes, reserva-se o direito de solucionar o problema junto ao Cliente.

6.3.1.1. Eventual intermediação ou resolução pelo Todamulher.com.br de problemas havidos entre Clientes e Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores não implica a responsabilização do Portal Todamulher.com.br pelos produtos anunciados, vendidos e entregues por Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores.

  1. Atendimento ao cliente

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato:

  1. Via Siteacessando o Portal Todamulher.com.br no endereço eletrônico (www.todamulher.com.br), clicando em “Tire suas dúvidas”, preenchendo os campos solicitados no site e clicando em “enviar mensagem”.
  2. Via e-mail, enviando e-mail para [email protected].
  3. Via Whatsapp, enviando mensagem de texto, pelo aplicativo, para o número (15) 98142-2643.

Última Atualização em 10 de abril de 2017[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_text_separator title=”Termos e Condições de Uso do Setor de Classificados”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]A – O que é o setor de Classificados do Todamulher.com.br? O setor de Classificados é uma plataforma online que fornece espaços para que usuários cadastrados no Portal Todamulher.com.br, pessoas físicas ou jurídicas, possam anunciar e vender seus produtos, a exemplo do que ocorre com os classificados de jornais impressos. Podemos dizer então que o setor de Classificados Todamulher.com.br é uma plataforma online, integrada ao portal www.todamulher.com.br, onde um Usuário Vendedor pode oferecer seus próprios produtos diretamente a usuários Compradores. O serviço prestado pelo Todamulher.com.br é o oferecimento desta plataforma aos usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que Usuários Vendedores e Usuários Compradores se aproximem e realizem transações diretamente entre si. Os produtos pertencentes ao setor de Classificados do Todamulher.com.br são identificados no Portal Todamulher.com.br pela etiqueta de cor branca.

B – Quem vende os produtos do setor de Classificados? Qualquer usuário cadastrado no site, pessoa física ou jurídica, pode optar por anunciar produtos no Portal Todamulher.com.br, mesmo não sendo um profissional da área de vendas. Sendo assim, ao acessar o endereço www.todamulher.com.br e buscar um produto, o usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto que procura. Essas ofertas podem ser de produto vendido e entregue diretamente pelo Todamulher.com.br (etiqueta de cor rosa) ou vendido e entregue diretamente por um lojista, classificado como Terceiro Anunciante, integrante do Marketplace (etiqueta de cor amarela) ou vendido e entregue diretamente por um Usuário Vendedor do setor de Classificados (etiqueta de cor preta). Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher um produto oferecido diretamente por Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores, você estará sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada por este Terceiro Anunciante ou Usuário Vendedor, que devem sempre obedecer a legislação aplicável à matéria. O Todamulher.com.br não regula preço, prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor. Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que, ao comprar um produto diretamente de um Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, o Todamulher.com.br não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e condições da oferta do Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor. O Todamulher.com.br somente se responsabiliza pelo seu próprio conteúdo e pelas suas ofertas.

C –  Como identifico um produto oferecido no Portal do Todamulher.com.br? Cada oferta do site possui uma etiqueta colorida que indica a categoria à qual ao produto pertence (Produtos Todamulher.com.br, Produtos do Marketplace Todamulher.com.br e Produtos dos Classificados Todamulher.com.br). A etiqueta de cor rosa indica que o produto é vendido e entregue pelo Todamulher.com.br, a etiqueta de cor amarela indica que o produto é vendido e entregue por Terceiro Anunciante (Marketplace) e a etiqueta de cor preta indica que o produto é vendido e entregue por Usuário Vendedor (Classificados). Além disso, em cada oferta do Site é exibida informação específica sobre quem vende e entrega o produto. Antes de confirmar a compra de um produto, o usuário comprador deve verificar o campo “Vendido por”, a fim de obter a identificação de quem vende e entrega o produto selecionado.

D – Quais produtos podem ser oferecidos nos Classificados Todamulher.com.br? O Usuário Vendedor poderá expor à venda todo e qualquer produto que esteja em conformidade com a legislação brasileira e como os Termos e Condições Gerais de Uso do Site. Não é permitido ainda oferecer produtos que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.

E – A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do setor de Classificados? Estes Termos e Condições de Uso do setor de Classificados se aplicam a todos os usuários do Site, incluindo Usuários Vendedores e Usuários Compradores. Ao utilizar os serviços do Portal Todamulher.com.br, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do setor de Classificados, os Termos e Condições Gerais de Uso do site, a Política de Privacidade do Todamulher.com.br e as demais políticas do site.

F – Como esclareço minhas dúvidas sobre os Classificados do Todamulher.com.br? Qualquer dúvida sobre os Classificados do Todamulher.com.br pode ser esclarecida entrando em contato pelo nossos canais de atendimento ao consumidor, via e-mail, chat ou whatsapp.

Termos e Condições de Uso dos Classificados – Contrato do Usuário

 

Estes Termos e Condições de Uso dos Classificados aplicam-se aos Usuários Vendedores e Usuários Compradores do Portal Todamulher.com.br, de responsabilidade da empresa Eduardo Alexandre Kimak Salvalaggio – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.007.812/0001-08, com sede à Rua Doutor Virgílio de Rezende, nº 541, Centro, no município de Itapetininga/SP, CEP 18200-180.

Qualquer usuário que utilize os serviços do Todamulher.com.br deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso dos Classificados, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do Todamulher.com.br e demais políticas do Site.

  1. Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos por terceiros, pessoas jurídicas ou físicas, denominados Usuários Vendedores, bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos pelos Usuários Compradores.

1.2. O Todamulher.com.br autoriza os Terceiros Anunciantes e os Usuários Compradores a anunciarem seus produtos diretamente no Portal Todamulher.com.br, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato, as demais políticas do site e a legislação aplicável à matéria.

  1. Obrigações do Usuário Vendedor

2.1. O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado.

2.2. O Usuário Vendedor é integralmente responsável por estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Todamulher.com.br.

2.3. O Usuário Vendedor é o único responsável pelos seus respectivos anúncios e condições das suas ofertas de produtos disponibilizados no setor de Classificados e declara estar ciente de que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, ressalvada a hipótese de haver evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

2.3.1. Na qualidade de único responsável pelos seus respectivos anúncios, o Usuário Vendedor se responsabiliza também por todas as obrigações fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza que estejam relacionadas à divulgação, venda e entrega de seus produtos, isentando o Todamulher.com.br de qualquer responsabilidade sobre os produtos anunciados por terceiros nem sobre quaisquer obrigações relacionadas a tais produtos.

2.4. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos no setor de Classificados, o Usuário Vendedor se obriga a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso do Todamulher.com.br, a Política de Entrega, Troca e Devolução de Produtos, e todas as demais políticas do Portal Todamulher.com.br.

2.5. O Usuário Vendedor somente disponibilizará produtos que estejam sob seu controle. O Usuário Vendedor autoriza, desde já, o Todamulher.com.br a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao Usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o Todamulher.com.br identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

2.6. O Usuário Vendedor é o único responsável pela veracidade das informações relacionadas à venda e à entrega de seus respectivos produtos, devendo sempre investir esforços na busca de solução amigável, junto ao Usuário Comprador, de quaisquer problemas decorrentes de eventual insatisfação do Usuário Comprador em relação ao produto adquirido, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do usuário Comprador.

2.7. O Usuário Vendedor se obriga a:

(i) Responsabilizar-se diretamente pelos produtos por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós venda, aos usuários Compradores, na ferramenta disponibilizada pelo Todamulher.com.br, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;

(ii) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;
(iii) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;
(iv) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor;

(iv) Prestar informações relativas à documentação fiscal referente ao produto anunciado, informando expressamente, se for o caso, a impossibilidade de envio de Nota Fiscal, como na hipótese de produtos usados que já não disponham de tal documento.

2.8. O Usuário Vendedor declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

2.9. O Usuário Vendedor reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do Todamulher.com.br, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.

2.10. O Usuário Vendedor se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador.

2.11. As Partes acordam que o Todamulher.com.br poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de rating ou ranking para avaliação da performance dos Usuários Vendedores. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o Todamulher.com.br qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

  1. Obrigações do usuário Comprador

3.1. Para realizar transações no setor de Classificados do Todamulher.com.br, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso dos Classificados, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, a Política de Privacidade e demais anexos.

3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos Usuários Vendedores descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto diretamente de um Usuário Vendedor, o Todamulher.com.br não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Usuário Vendedor, cabendo ao Todamulher.com.br apenas promover a aproximação entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador, por meio da sua plataforma de Classificados.

3.3. Ao realizar transações no setor de Classificados do Todamulher.com.br, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o Todamulher.com.br disponibilize seus dados ao Usuário Vendedor do qual será adquirido o produto pelo usuário Comprador, nos limites necessários à realização da transação de venda e entrega do produto.

3.4. Os Termos e Condições de Uso dos Classificados do Todamulher.com.br estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Todamulher.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso dos Classificados entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Todamulher.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Todamulher.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao Todamulher.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

  1. Obrigações do Todamulher.com.br

4.1. O Todamulher.com.br será responsável pelo desenvolvimento do setor de Classificados, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

4.1.1. O Todamulher.com.br oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.

4.2. Obriga-se o Todamulher.com.br a:

(i) Prestar ao usuário Usuário Vendedor as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do setor de Classificados;

(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos oferecidos pelo Usuário Vendedor sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;

(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao Usuário Vendedor em relação às transações efetuadas no setor de Classificados em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço dos Classificados, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;

(v) Envidar os melhores esforços para divulgar os Classificados nos canais publicitários disponíveis.

4.3. O Todamulher.com.br poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo Usuário Vendedor.

4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do setor de Classificados, o Todamulher.com.br deverá endereçar referida solicitação ao respectivo Usuário Vendedor para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.5.

  1. Publicações de Anúncios das Ofertas

5.1. O Usuário Vendedor, ao publicar as ofertas no Setor de Classificados, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

5.2. Para publicar as ofertas no setor de Classificados, as imagens do Usuário Vendedor deverão ter o tamanho mínimo de 400 x 400 pixels ou 40 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do Usuário Vendedor e com a indicação do código de identificação individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos no Setor de Classificados.

5.3. O Todamulher.com.br não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada por Usuários Vendedores.

  1. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios

6.1. O Usuário Vendedor deverá, para integração no Setor de Classificados do Todamulher.com.br, disponibilizar seus produtos por meio da plataforma online correspondente.

6.2. O Usuário Vendedor será responsável por todos os seus anúncios de produtos veiculados no Setor de Classificados, desde a publicação do anúncio até o atendimento pós compra.

  1. Práticas Vedadas

7.1. O Usuário Vendedor não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:

(i) Interferir nas negociações entre Usuários Compradores e outros Terceiros Anunciantes/Usuários Vendedores;

(ii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do Todamulher.com.br constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto disponibilizado à venda;
(iii) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Portal Todamulher.com.br, incluindo Terceiros Anunciantes, Usuários Vendedores e Usuários Compradores.

7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo Todamulher.com.br, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do Usuário Vendedor do Setor de Classificados, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

  1. Tarifas e Pagamentos

8.1. O Usuário Vendedor pagará ao Todamulher.com.br tarifa pela utilização do serviço de anúncio no setor de Classificados Todamulher.com.br, que independe da concretização da venda, e, em caso de realização de venda, pagará também comissão ao Todamulher.com.br, nos seguintes valores:

Valor do Produto Anunciado Tarifa de anúncio (independentemente da concretização de venda) Comissão do Site (devida em caso de realização de venda)
Até R$ 100,00 5% do valor do Produto 35% do valor da venda (valor do produto + frete)
Acima de R$ 100,00 7% do valor do Produto 30% do valor da venda (valor do produto + frete)

8.2. O Todamulher.com.br se reserva o direito à retenção dos valores devidos pelo Usuário Vendedor ao Todamulher.com.br em conformidade com o disposto na cláusula 8.1., efetuando o repasse ao Usuário Vendedor do valor remanescente da venda e do frete.

8.3. Para solicitar um estorno ao Todamulher.com.br, o Usuário Vendedor deverá informar da forma definida pelo Todamulher.com.br: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.

8.3.1. O Usuário Vendedor declara estar ciente de que o valor devido a título de tarifa de anúncio não será objeto de ressarcimento, ressalvado o disposto na cláusula 9.2.

8.4. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

8.5. O Todamulher.com.br, diretamente ou por meio de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de gerenciamento de pagamento ao Usuário Vendedor para pagamento de seus produtos, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de referido serviço.

8.6. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

  1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

9.1. O Usuário Vendedor é o único responsável pelos produtos por ele oferecidos no Setor de Classificados, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos Usuários Compradores;

9.2. O Todamulher.com.br é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Classificados no site www.todamulher.com.br, desde que o Todamulher.com.br tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

9.3. O Usuário Vendedor concorda em manter indene o Todamulher.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos pelo Usuário Vendedor por meio do Setor de Classificados e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de Usuários Compradores.

9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do Todamulher.com.br qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário Vendedor em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário Vendedor decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

9.6. O Usuário Vendedor declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Setor de Classificados, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o Todamulher.com.br de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

  1. Propriedade Intelectual

10.1. O Usuário Vendedor, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do Todamulher.com.br (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do Todamulher.com.br.

10.2. O Todamulher.com.br é titular do Portal www.todamulher.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Todamulher.com.br.

10.3. O Usuário Vendedor declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos expostos à venda no portal Todamulher.com.br não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o Usuário Vendedor, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

10.4. O Usuário Vendedor concorda em manter indene o Todamulher.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

10.5. O Usuário Vendedor, em relação ao conteúdo publicado no site do www.portaldemulher.com.br, concede ao Todamulher.com.br uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos disponibilizados por meio do Setor de Classificados, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do Todamulher.com.br, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

10.6. O Todamulher.com.br poderá remover anúncio do Usuário Vendedor caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

  1. Confidencialidade

11.1. O Usuário Vendedor se obriga, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

11.2. O Usuário Vendedor obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

  1. Vigência e Rescisão

12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, na hipótese de violação a quaisquer regras previstas neste Contrato, bem como nos Termos de Uso e Condições Gerais do Site, na Política de Privacidade, ou quaisquer outras políticas do Todamulher.com.br;

12.3. O Usuário Vendedor poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com eventual alteração das Tarifas e Comissões devidas ao Todamulher.com.br. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância, o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento.

  1. Mediações e Conflitos

13.1. – Reclamações recebidas pelo Todamulher.com.br

13.1.1. É facultado ao Todamulher.com.br intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Setor de Classificados, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto adquirido do Usuário Vendedor no prazo ofertado; (ii) o produto recebido é diferente do descrito no respectivo anúncio; (iii) o produto recebido apresenta vício ou defeito, ressalvada a hipótese de menção expressa e detalhada do vício ou do defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo Usuário Vendedor. Nestas hipóteses, entre outras, o Todamulher.com.br mediará a solução do problema entre o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o Todamulher.com.br encaminhará a ocorrência ao Usuário Vendedor, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do envio da reclamação pelo Todamulher.com.br.

13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do Usuário Vendedor, a equipe de atendimento do Todamulher.com.br poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.2. – Reclamações recebidas diretamente pelo Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor

13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao Usuário Vendedor, o Usuário Vendedor deverá notificar o Todamulher.com.br sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:

Motivo do Cancelamento Prazo para notificação do Todamulher.com.br
Atraso/demora na entrega de produto 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
Vicio ou defeito de produto e/ou serviço 1 dia útil contado do recebimento, pelo Usuário Vendedor, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Produto diferente do anunciado 1 dia útil contado do recebimento, pelo Usuário Vendedor, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Atraso na coleta do produto no endereço do usuário Comprador 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador

13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do Todamulher.com.br que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo Usuário Vendedor nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o Todamulher.com.br proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador

13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo Usuário Vendedor deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor e com as políticas de compra, venda, entrega, troca e devolução do Todamulher.com.br, bem como com as demais políticas do site.

13.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o Usuário Vendedor ficará responsável pela tomada das providências necessárias para concluir o procedimento.

13.3.2.1. O Usuário Comprador declara estar ciente de que alguns produtos anunciados nos classificados podem ser peças únicas, sem possibilidade de troca, hipótese em que, caso o Usuário Comprador não esteja satisfeito com o produto recebido, poderá solicitar a devolução do produto, mediante ressarcimento do valor pago.

13.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo Usuário Vendedor, serão normalmente cobradas pelo Todamulher.com.br as tarifas por utilização do serviço do Setor de Classificados.

13.3.4. O Todamulher.com.br poderá utilizar de todos os meios judiciais ou extra judiciais, incluindo a retenção de valores já recebidos e ainda não repassados, para efetuar a cobrança de valores devidos pelos Usuários Vendedores, a título de tarifas de anúncio ou comissões, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo Todamulher.com.br com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.

  1. Disposições Gerais

14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões obrigatórios relacionados ao anúncio, venda e entrega de produtos e atua em conformidade com a legislação brasileira.

14.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

14.4. Os Usuários Vendedores que anunciem seus produtos diretamente no Site devem agir com ética, respeitando a legislação vigente e os termos de todas as políticas adotadas pelo Todamulher.com.br.

14.5. É vedado ao Usuário Vendedor representar o Todamulher.com.br, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do Todamulher.com.br.

14.6. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte.

14.7. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

14.8. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

14.9. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.10. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

14.11. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

14.12. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico de qualquer usuário do site, seja ele Usuário Vendedor ou Usuário Comprador, deverá ser imediatamente informada no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

14.13. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Todamulher.com.br poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o Usuário Vendedor no Setor de Classificados, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O Usuário Vendedor não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso dos Classificados e demais políticas do Todamulher.com.br; (ii) O Terceiro Usuário Vendedor descumprir com seus deveres; (iii) O Usuário Vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo Usuário Vendedor esteja incorreta; e,(v) Caso o Todamulher.com.br entenda que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário Vendedor tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Todamulher.com.br ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do Usuário Vendedor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

14.14. Os Termos e Condições de Uso dos Classificados estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Todamulher.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os Usuários Vendedores ou Usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do Todamulher.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Todamulher.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação dos novos Termos e Condições de Uso, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso dos Classificados e o Contrato continuará vinculando as Partes.

14.15. Anexos – São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso dos Classificados os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:

  1. Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso dos Classificados são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Itapetininga – SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

  1. Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da empresa Eduardo Alexandre Kimak Salvalaggio – ME, estabelecida à Rua Doutor Virgílio de Rezende, nº 541, Centro, no município de Itapetininga/SP, CEP 18200-180.

Última atualização deste documento: 10 de abril de 2017[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_text_separator title=”Termos e Condições de Uso do Marketplace”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]A – O que é o Marketplace do Todamulher.com.br? Marketplace é um grande local de compras e vendas de produtos, sendo um espaço virtual onde a empresa Todamulher.com.br permite que outros lojistas anunciem seus produtos através do Portal Todamulher.com.br. Assim, o Marketplace do Todamulher.com.br é como um shopping center virtual, onde vários lojistas vendem seus produtos diretamente aos consumidores. Podemos dizer então que o Marketplace do Todamulher.com.br é uma plataforma online, integrada ao portal www.todamulher.com.br, onde um Terceiro Anunciante pode oferecer seus próprios produtos diretamente a usuários Compradores. O serviço prestado pelo Todamulher.com.br é o oferecimento desta plataforma aos usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que Terceiros Anunciantes e Compradores se aproximem e realizem transações diretamente entre si. Os produtos pertencentes ao Marketplace do Todamulher.com.br são identificados pela etiqueta de cor amarela.

B – Quem vende os produtos do Marketplace? Qualquer pessoa jurídica interessada em anunciar seus produtos no Portal Todamulher.com.br pode se tornar uma vendedora no Marketplace Todamulher.com.br, desde que faça seu cadastro no Portal, concorde com todas as políticas do site e aceite a Proposta Comercial apresentada pelo Todamulher.com.br. Sendo assim, ao acessar o endereço www.todamulher.com.br e buscar um produto, o usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto que procura. Essas ofertas podem ser de produto vendido e entregue diretamente pelo Todamulher.com.br (etiqueta de cor rosa) ou vendido e entregue diretamente por um Terceiro Anunciante integrante do Marketplace (etiqueta de cor amarela) ou vendido e entregue diretamente por um Usuário Vendedor do setor de Classificados (etiqueta de cor preta). Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher um produto oferecido diretamente por Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores, você estará sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada por este Terceiro Anunciante ou Usuário Vendedor, que devem sempre obedecer a legislação aplicável à matéria. O Todamulher.com.br não regula preço, prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor. Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que, ao comprar um produto diretamente de um Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, o Todamulher.com.br não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e condições da oferta do Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor. O Todamulher.com.br somente se responsabiliza pelo seu próprio conteúdo e pelas suas ofertas.

C –  Como identifico um produto oferecido no Portal do Todamulher.com.br? Cada oferta do site possui uma etiqueta colorida que indica a categoria à qual ao produto pertence (Produtos Todamulher.com.br, Produtos do Marketplace Todamulher.com.br e Produtos dos Classificados Todamulher.com.br). A etiqueta de cor rosa indica que o produto é vendido e entregue pelo Todamulher.com.br, a etiqueta de cor amarela indica que o produto é vendido e entregue por Terceiro Anunciante (Marketplace) e a etiqueta de cor preta indica que o produto é vendido e entregue por Usuário Vendedor (Classificados). Além disso, em cada oferta do Site é exibida informação específica sobre quem vende e entrega o produto. Antes de confirmar a compra de um produto, o usuário comprador deve verificar o campo “Vendido e entregue por”, a fim de obter a identificação de quem vende e entrega o produto selecionado.

D – Quais produtos podem ser oferecidos no Marketplace? O Terceiro Anunciante poderá expor à venda todo e qualquer produto que esteja em conformidade com a legislação brasileira e como os Termos e Condições Gerais de Uso do Site. Não é permitido ainda oferecer produtos que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.

E – A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do Marketplace? Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace se aplicam a todos os usuários do Site, incluindo Terceiros Anunciantes e Usuários Compradores. Ao utilizar os serviços do Portal Todamulher.com.br, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições Gerais de Uso do site, a Política de Privacidade do Todamulher.com.br e as demais políticas do site.

F – Como esclareço minhas dúvidas sobre o Marketplace e os Classificados do Todamulher.com.br? Qualquer dúvida sobre o Marketplace do Todamulher.com.br pode ser esclarecida entrando em contato pelo nossos canais de atendimento ao consumidor, via e-mail, chat ou whatsapp.

Termos e Condições de Uso do Marketplace – Contrato do Usuário

 

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace aplicam-se aos Terceiros Anunciantes e Usuários Compradores do Portal Todamulher.com.br, de responsabilidade da empresa Eduardo Alexandre Kimak Salvalaggio – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.007.812/0001-08, com sede à Rua Doutor Virgílio de Rezende, nº 541, Centro, no município de Itapetininga/SP, CEP 18200-180.

Qualquer usuário que utilize os serviços do Todamulher.com.br deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do Todamulher.com.br e demais políticas do Site.

  1. Objeto

1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos por terceiros, pessoas jurídicas que anunciam no Portal Todamulher.com.br, denominados Terceiros Anunciantes (Marketplace), bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos pelos Usuários Compradores.

1.2. O Todamulher.com.br autoriza os Terceiros Anunciantes a anunciarem seus produtos diretamente no Portal Todamulher.com.br, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato e a legislação aplicável à matéria.

  1. Obrigações do Terceiro Anunciante

2.1. Os Terceiros Anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do Todamulher.com.br.

2.2. Os Terceiros Anunciantes são os únicos responsáveis pelos seus respectivos anúncios e condições das suas ofertas de produtos disponibilizados no Marketplace e declaram estar cientes de que deverão honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos disponibilizados.

2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos no Marketplace, o Terceiro Anunciante se obriga a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso do Todamulher.com.br, a Política de Entrega, Troca e Devolução de Produtos, e todas as demais políticas do Portal Todamulher.com.br, incluindo, mas não se limitando, a:

Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;

Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

Leis de Entrega;

Termos e Condições Gerais de Uso do Todamulher.com.br;

Política de entrega, troca e devolução de produtos;

E Anexos deste Contrato.

2.4. O Terceiro Anunciante disponibilizará produtos que estejam sob seu controle. O Terceiro Anunciante autoriza, desde já, o Todamulher.com.br a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o Todamulher.com.br identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

2.5. O Terceiro Anunciante deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do Usuário Comprador. Neste caso, caberá ao Terceiro Anunciante realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.

2.6. Ao definir as condições da oferta, o Terceiro Anunciante declara ser integralmente responsável pelos produtos disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as caraterísticas do produto, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

2.7. O Terceiro Anunciante se obriga a:

(i) Garantir que as ofertas anunciadas no Portal Todamulher.com.br tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do Terceiro Anunciante e nos demais portais e sites em que o Terceiro Anunciante ofereça seus produtos. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no Site serão definidas a exclusivo critério do Todamulher.com.br;

(ii) Responsabilizar-se diretamente pelos produtos por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós venda, aos usuários Compradores, na ferramenta disponibilizada pelo Todamulher.com.br, por telefone e/ou canais eletrônicos, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;

(iii) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;
(iv) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;
(v) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor

(vi) Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao Todamulher.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

2.8. O Terceiro Anunciante declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

2.9. O Terceiro Anunciante reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do Todamulher.com.br, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.

2.10. O Terceiro Anunciante se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador.

2.11. As Partes acordam que o Todamulher.com.br poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de rating ou ranking para avaliação da performance dos Terceiros Anunciantes. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o Todamulher.com.br qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

  1. Obrigações do usuário Comprador

3.1. Para realizar transações no Marketplace do Todamulher.com.br, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, a Política de Privacidade e demais anexos.

3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos Terceiros Anunciantes descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto diretamente de um Terceiro Anunciante, o Todamulher.com.br não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Terceiro Anunciante, cabendo ao Todamulher.com.br apenas promover a aproximação entre o Terceiro Anunciante e o Usuário Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.

3.3. Ao realizar transações no Marketplace do Todamulher.com.br, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o Todamulher.com.br disponibilize seus dados ao Terceiro Anunciante do qual será adquirido o produto pelo usuário Comprador, nos limites necessários à realização da transação de venda e entrega do produto.

3.4. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do Todamulher.com.br estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Todamulher.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Todamulher.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Todamulher.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao Todamulher.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

  1. Obrigações do Todamulher.com.br

4.1. O Todamulher.com.br será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

4.1.1. O Todamulher.com.br oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.

4.2. Obriga-se o Todamulher.com.br a:

(i) Prestar ao Terceiro Anunciante as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;

(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos oferecidos pelo Terceiro Anunciante sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;

(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao Terceiro Anunciante em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;

(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.

4.3. O Todamulher.com.br poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo Terceiro Anunciante.

4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o Todamulher.com.br deverá endereçar referida solicitação ao respectivo Terceiro Anunciante para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4.

  1. Publicações de Anúncios das Ofertas

5.1. O Terceiro Anunciante, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do Terceiro Anunciante deverão ter o tamanho mínimo de 400 x 400 pixels ou 40 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do Terceiro Anunciante e com a indicação do código de identificação individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos no Marketplace.

5.3. O Todamulher.com.br não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada por Terceiros Anunciantes.

  1. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios

6.1. O Terceiro Anunciante deverá, para integração no Marketplace do Todamulher.com.br, disponibilizar seus produtos por meio da plataforma online correspondente.

6.2. O Terceiro Anunciante será responsável por todos os seus anúncios de produtos veiculados no Marketplace, desde a publicação do anúncio até o atendimento pós compra.

  1. Práticas Vedadas

7.1. O Terceiro Anunciante não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:

(i) Interferir nas negociações entre Usuários Compradores e outros Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores;

(ii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do Todamulher.com.br constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto disponibilizado à venda;
(iii) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Portal Todamulher.com.br, incluindo Terceiros Anunciantes, Usuários Vendedores e Usuários Compradores.

(iv) Manipular os preços dos produtos anunciados no Marketplace Todamulher.com.br.

7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo Todamulher.com.br, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do Terceiro Anunciante do Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

 

  1. Tarifas e Pagamentos

8.1. O Terceiro Anunciante pagará ao Todamulher.com.br tarifa pela utilização do serviço de Marketplace correspondente a um percentual sobre a soma do valor do produto anunciado e o respectivo frete, denominado “Tarifa”. O frete será repassado ao Terceiro Anunciante que contrata diretamente serviços de transporte.

8.2. Os percentuais e peculiaridades que compõem a Tarifa seguem especificados na Proposta Comercial preenchida no Site. O Todamulher.com.br se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o Terceiro Anunciante não concorde com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo Todamulher.com.br para rescisão do Contrato. A não manifestação do Terceiro Anunciante no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

8.2.1 Caso o Terceiro Anunciante inicie vendas de produtos com categoria(s) não negociada(s) na assinatura deste Contrato, a Tarifa a ser cobrada será 19,99% (dezenove vírgula noventa e nove por cento).

8.3. O Todamulher.com.br disponibilizará relatório quinzenal para o Terceiro Anunciante demonstrando o valor a ser pago/retido a título de Tarifa. O relatório será sempre disponibilizado nos dias 15 e 30 do mês corrente, ou no próximo dia útil subsequente, e conterá as Tarifas relacionadas às transações realizadas pelo Terceiro Anunciante nos 15 (quinze) dias anteriores à data do fechamento do relatório. O repasse dos valores apurados e refletidos no referido relatório será realizado 15 (quinze) dias após a disponibilização do relatório, ou no próximo dia útil subsequente, podendo haver alteração nas datas de repasse, sem necessidade de prévio aviso.

8.3.1. O Terceiro Anunciante deverá apontar eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o Todamulher.com.br analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças na quinzena subsequente.

8.4. Para solicitar um estorno ao Todamulher.com.br, o Terceiro Anunciante deverá informar da forma definida pelo Todamulher.com.br: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.

8.5. O Todamulher.com.br, ao processar os pedidos de estorno reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira será realizada na fatura seguinte ao da realização do estorno.

8.6. Após a disponibilização do relatório de transações, o Todamulher.com.br emitirá a Nota Fiscal referente às Tarifas aplicáveis, que deverão ser pagas pelo Terceiro Anunciante em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal ou debitadas, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal, de valores a serem repassados ao Terceiro Anunciante pelas transações realizadas. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao Terceiro Anunciante em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser utilizado pelo Todamulher.com.br para quitar eventuais débitos pendentes.

8.7. O atraso no pagamento pelo Terceiro Anunciante das Tarifas devidas ao Todamulher.com.br resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do Todamulher.com.br, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação por escrito ao Terceiro Anunciante relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do Todamulher.com.br de reclamar indenização.

8.8. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

8.9. O Todamulher.com.br diretamente, ou por meio de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de gerenciamento de pagamento ao Terceiro Anunciante para pagamento de seus produtos, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de referido serviço.

8.10. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

  1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

9.1. O Terceiro Anunciante é o único responsável pelos produtos por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

9.2. O Todamulher.com.br é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site www.todamulher.com.br, desde que o Todamulher.com.br tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

9.3. O Terceiro Anunciante concorda em manter indene o Todamulher.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos pelo Terceiro Anunciante por meio do Marketplace e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do Todamulher.com.br qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Terceiro Anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Terceiro Anunciante decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

9.6. O Terceiro Anunciante declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o Todamulher.com.br de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

  1. Propriedade Intelectual

10.1. O Terceiro Anunciante, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do Todamulher.com.br (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do Todamulher.com.br.

10.2. O Todamulher.com.br é titular do Portal www.todamulher.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do Todamulher.com.br.

10.3. O Terceiro Anunciante declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos expostos à venda no portal Todamulher.com.br não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o Terceiro Anunciante, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

10.4. O Terceiro Anunciante concorda em manter indene o Todamulher.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

10.5. O Terceiro Anunciante, em relação ao conteúdo publicado no site do www.portaldemulher.com.br, concede ao Todamulher.com.br uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do Todamulher.com.br, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

10.6. O Terceiro Anunciante concede ao Todamulher.com.br licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do Terceiro Anunciante em relação à execução deste Contrato.

10.7. O Todamulher.com.br poderá remover anúncio do Terceiro Anunciante caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

  1. Confidencialidade

11.1. O Terceiro Anunciante se obriga, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

11.2. O Terceiro Anunciante obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

  1. Vigência e Rescisão

12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, na hipótese de violação a quaisquer regras previstas neste Contrato, bem como nos Termos de Uso e Condições Gerais do Site, na Política de Privacidade, ou quaisquer outras políticas do Todamulher.com.br;

12.3. O Terceiro Anunciante poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.1., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento.

  1. Mediações e Conflitos

13.1. – Reclamações recebidas pelo Todamulher.com.br

13.1.1. É facultado ao Todamulher.com.br intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto adquirido do Terceiro Anunciante no prazo ofertado; (ii) o produto recebido é diferente do descrito no respectivo anúncio; (iii) o produto recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo Terceiro Anunciante. Nestas hipóteses, entre outras, o Todamulher.com.br mediará a solução do problema entre o Usuário Comprador e o Terceiro Anunciante, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o Todamulher.com.br encaminhará a ocorrência ao Terceiro Anunciante, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo Todamulher.com.br).

13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do Terceiro Anunciante, a equipe de atendimento do Todamulher.com.br poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.2. – Reclamações recebidas diretamente pelo Terceiro Anunciante

13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao Terceiro Anunciante, o Terceiro Anunciante deverá notificar o Todamulher.com.br sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:

Motivo do Cancelamento Prazo para notificação do Todamulher.com.br
Atraso/demora na entrega de produto 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
Vicio ou defeito de produto e/ou serviço 1 dia útil contado do recebimento, pelo Terceiro Anunciante, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Produto diferente do anunciado 1 dia útil contado do recebimento, pelo Terceiro Anunciante, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Atraso na coleta do produto no endereço do usuário Comprador 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador

13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do Todamulher.com.br que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo Terceiro Anunciante nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o Todamulher.com.br proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador

13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo Terceiro Anunciante deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor e com as políticas de compra, venda, entrega, troca e devolução do Todamulher.com.br.

13.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o Terceiro Anunciante ficará responsável pela tomada das providências necessárias para concluir o procedimento, observada a legislação aplicável à matéria;

13.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo Terceiro Anunciante, serão normalmente cobradas pelo Todamulher.com.br as tarifas por utilização do serviço de Marketplace.

13.3.4. O Todamulher.com.br poderá utilizar de todos os meios judiciais ou extra judiciais, incluindo a retenção de valores já recebidos e ainda não repassados, para efetuar a cobrança de valores devidos pelos Terceiros Anunciantes, a título de tarifas devidas pelas prestações de serviços do Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo Todamulher.com.br com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.

  1. Disposições Gerais

14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões obrigatórios relacionados ao anúncio, venda e entrega de produtos e atua em conformidade com a legislação brasileira.

14.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

14.4. Os Terceiros Anunciantes que anunciem seus produtos diretamente no Site devem agir com ética, respeitando a legislação vigente e os termos de todas as políticas adotadas pelo Todamulher.com.br.

14.5. É vedado ao Terceiro Anunciante representar o Todamulher.com.br, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do Todamulher.com.br.

14.6. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do Todamulher.com.br.

14.7. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

14.8. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

14.9. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.10. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

14.11. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

14.12. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico de qualquer usuário do site, seja ele Terceiro Anunciante, ou Usuário Comprador, deverá ser imediatamente informada no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

14.13. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Todamulher.com.br poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o Terceiro Anunciante no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O Terceiro Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do Todamulher.com.br; (ii) O Terceiro Anunciante descumprir com seus deveres; (iii) O Terceiro Anunciante praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo Terceiro Anunciante esteja incorreta; e,(v) Caso o Todamulher.com.br entenda que os anúncios ou qualquer atitude do Terceiro Anunciante tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Todamulher.com.br ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do Terceiro Anunciante, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

14.14. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Todamulher.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os Terceiros Anunciantes ou Usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do Todamulher.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o Todamulher.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.

14.15. Anexos – São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:

  1. Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Itapetininga – SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

  1. Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da empresa Eduardo Alexandre Kimak Salvalaggio – ME, estabelecida à Rua Doutor Virgílio de Rezende, nº 541, Centro, no município de Itapetininga/SP, CEP 18200-180.

Última atualização deste documento: 7 de abril de 2017